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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
EDITAL DE CONHECIMENTO PÚBLICO Nº 01/2023.
O Excelentíssimo Senhor
GESSY ESPERIDIÃO MARIANO
, Presidente
da Câmara Municipal de Figueirópolis D'Oeste, Estado de Mato Grosso, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER
a todos quanto o presente Edital virem ou dele
conhecimento tiverem, que se encontrara à disposição de qualquer contribuinte pelo prazo de 60
(sessenta) dias a contar de 15 de Fevereiro a 15 de Abril do corrente ano, as contas da Câmara
Municipal de Figueirópolis D'Oeste-MT, correspondente ao exercício financeiro de 2022, gestão do
Senhor
GERALDO DE ASSIS ROCHA
, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a
legitimidade nos termos da Lei, face o que dispõe o artigo 31 § 3º da Constituição Federal, artigo
209 da Constituição Estadual e artigo 221 da Lei Orgânica Municipal.
Figueirópolis D'Oeste-MT, em 19 de Janeiro de 2023.
GESSY ESPERIDIÃO MARIANO
Presidente